Condições Gerais de Uso

Estas Condições Gerais de Uso regulamentam o fornecimento mediante o Licenciamento Limitado do Uso (“Licença de Uso”) de um programa de computador do tipo “SaaS”, conhecido como Plataforma TENEX (“Plataforma”), acessível em https://tenex.com.br/entrar/, de propriedade da ERAMO SOFTWARE LTDA (“TENEX”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. 17.737.572/0001-50, com sede na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, Rua Domingos José Martins, nº 75, sala 107 CXPST 107/34, Recife, PE.

1. DO OBJETIVO DA PLATAFORMA

1.1 A Plataforma é uma solução de software para o crescimento de empresas, que permite a automação do faturamento recorrente, controle financeiro, além de outras funcionalidades, fornecidas diretamente ou com a parceria de terceiros, como meios de pagamento e recebimento (boleto, crédito, pix), contratação de crédito (antecipação de recebíveis, fluxo de caixa, etc); contratação de assistências funeral, residencial, automotiva, e pet; solicitação certificados digitais; atendimentos de telemedicina, entre outros.

1.2 A Licença de Uso é temporária e não exclusiva, intransferível e revogável a qualquer momento.

2. DO NÍVEL DE SERVIÇO E SUPORTE

2.1 A TENEX empreenderá esforços para que a Plataforma esteja disponível por, no mínimo, 98% (noventa e oito por cento) durante cada Ano de Serviços.

2.1.1 Na hipótese de a TENEX não conseguir cumprir o compromisso, o cliente terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade ou 1/12 avos caso tenha contratado de forma anual.

2.1.2 Por Ano de Serviço entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço.

2.1.3 Se o cliente estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviços que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores ao seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade.

2.1.4 Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

2.1.5 O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade resultem: (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica; (ii) de paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24:00h até às 6:00h (horário de Brasília); (iii) de fatores que fujam ao cabível controle da TENEX, incluídos os casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iv) de quaisquer atos ou omissões da Contratante ou de terceiros; (v) do equipamento, software ou outras tecnologias que a Contratante por livre vontade que impeçam o acesso regular à Plataforma; (vi) de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade da Contratante;

2.2 A TENEX compromete-se a disponibilizar suporte técnico em dias úteis, das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h (Horário de Brasília), respeitados os limites estabelecidos no Acordo de Tarifas.

3. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DA LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA

3.1 A Plataforma é de propriedade exclusiva da TENEX, não havendo qualquer concessão, seja expressa ou implícita, de licença ou direito relativo a direitos autorais, marcas ou outros direitos de propriedade da TENEX.

3.1.1 Os direitos mencionados no item anterior incluem, mas não se limitam a: (i) patentes; (ii) desenhos; (iii) marcas; (iv) direitos autorais; (v) direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio; (vi) direitos relacionados a qualquer ferramenta proprietária; (vii) nomes empresariais; (viii) capturas de tela da Plataforma; (ix) Informações geradas por meio da Plataforma ou outras soluções da TENEX; (x) dados obtidos por meio de serviços mantidos por terceiros conectados à Plataforma; (xi) layouts; (xii) documentos, programas de computador e imagens publicados pela TENEX na Plataforma.

3.1.2 A Contratante se obriga a: (i) notificar imediatamente a TENEX caso tome conhecimento de qualquer infração ou ameaça à direitos relativos à Propriedade Intelectual ou de qualquer violação das condições relacionadas ao uso da Plataforma; (ii) auxiliar a TENEX na adoção das medidas cabíveis em caso de violação; (iii) cooperar com a TENEX em caso haja ação, processo ou procedimento que se relacione com os referidos direitos ou à utilização da Plataforma; e (iv) não emitir opiniões públicas ou declarações, verbais ou escritas, que, prejudiquem a TENEX direta ou indiretamente, sem que haja um legítimo fundamento e a devida comprovação.

3.1.3 É proibido: (i) sublicenciar, vender, arrendar, emprestar ou transferir a Licença de Uso; (ii) Modificar ou utilizar qualquer parte dos ativos que compõem a Plataforma com o objetivo de criar derivações.

3.1.4 É vedado à Contratante a realização direta ou indireta de atos que provoquem alteração ou qualquer forma de acesso o códigos-fonte da Plataforma

3.2 A TENEX poderá, a qualquer tempo e sem prévio aviso, modificar unilateralmente a apresentação e configuração da Plataforma com objetivo de preservação da qualidade e da funcionalidade dos Serviços.

3.2.1 Caso o Contratante não concorde com as alterações poderá requerer o cancelamento imediato da contratação sem qualquer ônus ou multa adicional.

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¹ Programa de Computador como Serviço, ou SaaS, do inglês Software as a Service, é um modelo de distribuição de programas de computador baseado no conceito de computação em nuvem, onde os sistemas ficam alojados remotamente e são acessados via conexão com a rede mundial de computadores, conhecida como Internet.

4. DA INTEGRAÇÃO E SUPORTE A SERVIÇOS OFERECIDOS POR TERCEIROS PARCEIROS

4.1 A TENEX utiliza terceiros parceiros para oferecer funcionalidades na Plataforma, como conta de pagamento, serviços de assistência 24h, teleatendimento em saúde, entre outros. Nestes casos, a TENEX disponibiliza a integração da Plataforma com as soluções fornecidas por estes parceiros e o serviço de suporte direto ao cliente – Nível 1.

4.2 A TENEX deixa claro que não mantém qualquer serviço financeiro, bancário, de pagamento ou recebimento, ou ainda outros serviços acessíveis pela plataforma, como de assistência 24h ou teleatendimento em saúde, e que atua como parceira técnica dos referidos serviços, viabilizando e facilitando o acesso aos mesmos, seja de maneira transparente e integrada à Plataforma ou não.

4.3 Para a utilização dos serviços oferecidos por parceiros pode ser necessária, a depender do caso, a contratação destes serviços junto aos parceiros, mediante contrato próprio.

4.4 Por não ser a proprietária das soluções de parceiros, e não ter qualquer gerência sobre as referidas soluções, a TENEX, em hipótese alguma, poderá ser responsabilizada por qualquer problema causado pela utilização dos serviços oferecidos pelos parceiros ou por problemas técnicos nos mesmos.

4.5 Ao formalizar o presente instrumento, as Partes se obrigam ao cumprimento dos Termos e Políticas com Relação aos Parceiros, além de suas respectivas Políticas de Privacidade.

4.6 Caso haja qualquer dúvida em relação aos serviços de terceiros relacionados à Plataforma, a Contratante deve entrar em contato com a TENEX para esclarecer a questão, garantindo o fiel cumprimento deste Contrato.

4.6.1 Alguns dos parceiros envolvido são:

IGS SOLUTION: https://www.igroupsolution.net/pt/inicio-pt/
KERA: https://kera.app.br/
ZOOP: https://zoop.com.br/
SAFE2PAY: https://safe2pay.com.br/
REDE PARCERIAS: https://www.redeparcerias.com/

5. DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:

5.1 Todo e qualquer uso da Plataforma TENEX deve respeitar as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018.

5.2 As disposições detalhadas sobre a proteção de dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade da Plataforma TENEX, disponível no link: https://tenex.com.br/politica-de-privacidade/, que a Contratante declara ter lido, compreendido e não ter nenhuma ressalva.

6. DA LIMITAÇÃO DE GARANTIAS – CONSIDERAÇÕES À RESPEITO DOS MECANISMOS UTILIZADOS PELA PLATAFORMA E LIMITAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES

6.1 A qualidade do acesso à Plataforma varia de acordo com o dispositivo utilizado e diversos fatores que fogem ao controle da TENEX, como localização geográfica, velocidade da conexão, entre outros, de modo que não é possível dar qualquer garantia em relação à qualidade de acesso à Plataforma, exceto nos casos onde o problema comprovadamente decorrer de culpa exclusiva da TENEX.

6.2 O acesso aos dados de serviços de terceiros conectados à Plataforma também depende da disponibilidade dos referidos serviços de terceiros e da possibilidade de integração entre os referidos serviços e a Plataforma.

6.3 É possível haver bugs ou defeitos e inconsistências na Plataforma, restando claro que tais situações são inerentes ao processo de desenvolvimento de programas de computador e portanto, não constituirão motivo para rescisão contratual.

6.4 A TENEX poderá indisponibilizar a Plataforma ou qualquer de seus sistemas pelo tempo que for necessário, visando realizar manutenções, correções, ou ainda, melhorias na Plataforma, desde que respeitadas as condições mínimas de disponibilidade de serviço acordadas no momento da contratação.

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² Um “bug” nada é uma falha de lógica, que geralmente acontece quando a linguagem de programação encontra um conflito. Isso pode fazer com que fique impossível continuar executando um programa da maneira correta.

6.5 A TENEX empregará seus esforços sempre no sentido de, quando possível, notificar de forma prévia a Contratante acerca de indisponibilidades.

6.6 A TENEX poderá, unilateralmente, diagnosticar e corrigir problemas relacionados à Plataforma, ou ainda, realizar melhorias nas funcionalidades oferecidas ou outros aspectos dos sistemas buscando melhorias.

6.7 A Contratante informará a TENEX a respeito de suspeitas de falhas, erros ou inconsistências com os sistemas da TENEX, sempre fornecendo as informações pertinentes que possuir, de modo a auxiliar na resolução do problema.

6.8 Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, a Plataforma Tenex é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

6.9 A TENEX não garante que as funções contidas na Plataforma atendam às necessidades da CONTRATANTE, que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, ou que qualquer serviço continuará disponível, que a Plataforma será compatível com qualquer outro software, aplicação ou serviço de terceiros.

6.10 A Contratante compreende que a Plataforma não é adequada para ser utilizada em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de comunicação, ou erros, ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pela Plataforma possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou danos ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

6.11 A TENEX fica isenta de qualquer responsabilidade por danos causados por falha de operação, inabilidade em usar a Plataforma, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da TENEX; bem como por danos causados pelo não cumprimento dos prazos legais da Contratante para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos; por danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma; ou ainda por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.

6.12 Em nenhuma hipótese a TENEX será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes de qualquer situação técnica relativa a infra-estrutura necessária para a Plataforma onde não haja culpa da TENEX.